COMISSÃO ARQUIDIOCESANA JUSTIÇA
E PAZ DE
SÃO LUÍS/MA
A
Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz de São Luís/MA, organismo da Igreja
Católica local, em sintonia com as
recentes publicações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da
Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), sobre “a retórica da reforma e a
realidade da desigualdade social”, manifesta-se, também, contrária às ações
apresentadas pelo Governo Federal que se contrapõem a uma verdadeira educação
pública democrática e cidadã e a “iníqua”
proposta de reforma da Previdência, por
ser contra os interesses dos segurados e benéfica para empresas e o sistema
financeiro.
Essa proposta, sem nenhum fundamento,
cria regras perversas de transição, obrigando os trabalhadores a contribuírem
por muito mais tempo e os poucos que conseguirem se aposentar receberão
proventos menores do que os que recebem atualmente. E não é só:
as mulheres, os trabalhadores rurais, os idosos, as pessoas com
deficiência e os aposentados e as aposentadas por invalidez serão punidos pelos
cálculos financeiros e pela contabilidade dessa proposta de reforma a serviço
somente dos interesses do “mercado” que refletem os objetivos dessa economia
desumana e cruel.
Além disso, diante das graves notícias amplamente divulgadas, nos
últimos dias, pela mídia nacional e internacional, seguindo o entendimento da
CBJP, em esclarecedora Carta Circular, datada do dia 10 último, assinada por
Carlos Alves Moura, Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, transcreve-se,
a seguir, parte da mencionada Nota dirigida à Rede Brasileira Justiça e Paz:
“O
sentimento de justiça, pedra angular do Estado Democrático de Direito, está
profundamente comprometido com a divulgação de notícias, não negadas, de
comportamentos atribuídos às autoridades responsáveis pela “operação Lava
Jato”, violando o devido processo legal insculpido no art. 5º, LIV, da
Constituição da República, e as garantias constitucionais, podendo provocar a
nulidade das decisões penais ali adotadas.
“A
nação espera que as autoridades competentes promovam, sem demora, a devida
apuração, firme e equilibrada, dos graves fatos denunciados que, se
comprovados, deverão produzir as necessárias consequências de responsabilização
dos agentes e restauração dos direitos subtraídos aos investigados.
“Cabe
lembrar que ninguém está acima da lei, nenhuma autoridade do Estado pode agir
contra a lei, especialmente aquelas a quem compete a administração da Justiça, sob
pena de se cair num estado de exceção em que os direitos passam a não valer e o
autoritarismo nega a própria Democracia.
“Os
três Poderes da República são, pois, convocados a exercerem seu mister de
cumprir a Constituição, devolvendo a tranquilidade e a segurança de que a
população precisa. À sociedade civil e a
cada cidadão cabe manter-se vigilante e se manifestar civicamente colaborando
assim na defesa das instituições republicanas e democráticas”.
Por isso, a Comissão
Arquidiocesana Justiça e Paz de São Luís, apoiando o gesto concreto de
solidariedade da Comissão Brasileira Justiça e Paz aos injustiçados deste País,
diante dessa nova ordem que a classe dominante pretende ver restabelecida, posiciona-se,
publicamente, na defesa intransigente
dos fundamentos que constituem a
República Federativa do Brasil em Estado Democrático de Direito (art. 1º - CF)
e dos seus objetivos fundamentais (art. 3º - CF):
. construir uma sociedade livre, justa e solidária;
.
garantir o desenvolvimento nacional;
.
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
.
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Com este compromisso, espera-se uma prática
política realmente voltada para que “todos
tenham vida e vida em abundância”, como proclamado no Evangelho de João 10 –
10.
São
Luís, 11 de junho de 2019
MARTHA BISPO
Secretária Executiva da Comissão
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