CARTA(s) ABERTA(s)

Nota da Pastoral Operária Nacional 

sobre o 1º de Maio de 2017

"O pão dos indigentes é a vida dos pobres, e quem tira a vida dos pobres é assassino. Mata o próximo quem lhe tira seus meios de vida, e derrama sangue quem priva o operário de seu salário.”.
(Eclesiástico 34, 21-22).

No dia internacional do trabalhador e da trabalhadora, a classe trabalhadora enfrenta mudanças no Mundo do Trabalho que prometem ser históricas na longa caminhada de conflitos entre Capital e Trabalho.

Vivemos hoje o extremo da ganância da burguesia capitalista, na qual os “donos do poder” declaram que não bastam as reformas (trabalhista, previdência, terceirização, educação, política), mas querem mais. Mesmo com tudo que as estruturas de poder político e econômico tem feito, destruindo direitos conquistados com suor, sangue e vida dos que trabalham, vendendo a única coisa que possuem, sua vitalidade, sua energia, o sistema econômico ainda quer mais.

Assistimos, atônitos, o governo de Michel Temer, um Congresso Nacional sustentado em seus alicerces pela corrupção, com o dinheiro daqueles que tudo produzem, tudo contribuem, com pesados impostos e assistem a riqueza dos que vegetam como vermes por sobre a miséria, fome e corpo sem vida por não ter o necessário para viver.

Cresce a fileira dos que foram jogados para fora do direito ao trabalho, do direito a morar com dignidade. Mas assistimos a ganância dos que corrompem com os que são corrompidos, preocupados unicamente em acumular, mesmo que para isso destruam sonhos, oferecendo a ilusão de uma sociedade de fartura que na verdade gera a cultura do ter em detrimento do ser.

É nesta sociedade que “Mata o próximo quem lhe tira seus meios de vida, e derrama sangue quem priva o operário de seu salário” (Eclo 34, 22), que está a consumir “O pão dos indigentes é a vida dos pobres” (Eclo 34, 21).
No livro do êxodo Deus disse: Eu vi, eu vi a miséria do meu povo que está no Egito. Ouvi o seu grito por causa de seus opressores; pois eu conheço as suas angústias. Por isso desci a fim de libertá-lo da mão dos egípcios, e fazê-lo subir desta terra para uma terra boa e vasta, terra que emana leite e mel (Ex 3,7-8).

Deste modo, repudiamos todas as reformas desse governo da maneira que está sendo imposta, a aliança entre capital e política para retirar direitos da classe trabalhadora. E reafirmamos que o trabalho digno é nosso direito, lutar por ele é nosso dever! Por isso seguimos na defesa incondicional dos direitos do povo trabalhador, nas organizações pastorais, sociais, nos partidos, sindicatos, sobretudo nas bases, por nenhum direito a menos!

Que Deus nos ajude!

Pastoral Operária Nacional

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 

“REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”

(Amós 5,7)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!

Brasília, 23 de março de 2017.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB