Senhores
Bispos reunidos na 57ª AGE
Conferência
Nacional do Bispos do Brasil – CNBB
Os organismos abaixo firmados vêm
manifestar sua alegria e confiança na eleição da nova presidência da CNBB e
reafirmar sua disposição de trabalhar ao seu lado no Anúncio da Boa Nova de
Jesus Cristo, especialmente na defesa da vida onde ela estiver sendo ferida e
ameaçada.
Desde a chegada de muitos povos em
território brasileiro, o aceno mais republicano aos aqui nascidos e os que
adotaram nosso país como sua Nação, foi manifestado na Constituição Federal de
1988 talhada por herdeiros e herdeiras de lutas, por vítimas de mais de três
séculos de escravidão, de genocídio dos povos indígenas, de duas guerras
mundiais e banhados pelo sangue dos que deram sua vida e liberdade pela
construção de um país livre, justo e fraterno.
Do Preâmbulo, Princípios
Fundamentais ao elenco de Direitos e Garantias Fundamentais Sociais, a
Constituição elegeu a supremacia da vida humana e dispôs o amparo legal em
todas as necessidades, sem admitir retrocessos e consagrando as cláusulas
pétreas.
O reconhecimento dos direitos de
solidariedade, com o meio ambiente equilibrado, a proteção da saúde de
qualidade e universal, da educação de qualidade e em sintonia com as diferentes
culturas, a alimentação adequada, o trabalho digno, a moradia digna,
transporte, lazer, segurança, previdência social e a proteção à maternidade e a
todas as pessoas desemparadas são direitos sociais de todos e obrigação
constitucional do Estado.
É necessário também dizer que o Constituinte
não acertou em deixar nas Disposições Transitórias a obrigação do
reconhecimento dos direitos de Quilombolas, a já tardia demarcação de terras
indígenas no período de 5 (cinco) anos e a necessidade de anistiar de acusações
e perseguições aqueles e aquelas que por lutarem por justiça, liberdade e
democracia sofreram atos de exceção, o que sugere tratamento passageiro de
temas constitutivos da identidade nacional.
Por seguidos governos, ressalvados
alguns avanços, os direitos sociais permanecem com menor peso na balança dos
investimentos públicos e, por vezes, foram priorizados não para incremento e
ampliação, mas para cortes que fragilizaram o já limitado atendimento à
população.
Aos esforços de cumprimento
constitucional da redução da pobreza extrema no período de 2001 a 2012, a
recente adoção de implementação da política de austeridade, configurada pela
Emenda Constitucional nº 95, violou gravemente o princípio constitucional de redução
da pobreza, o direito de cidadania e a dignidade humana, entre outros. A
inversão de prioridade em detrimento da ampliação de recursos e das políticas
públicas com cortes nos recursos, enfraquecimento das políticas significam retrocessos
e abrem brechas para o retorno da fome crônica, empobrecimento e miserabilidade
daqueles já marginalizados.
Na mesma direção, as proposições
que configuram a chamada “Reforma da Previdência”, apresentada pelo atual
governo ao Congresso Nacional, significam na verdade o desmonte da seguridade e
dos direitos duramente conquistados após os anos de repressão.
Como reafirmou o Conselho
Permanente da CNBB em 28 de março passado, “o sistema da Previdência Social
possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de
pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social
(idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres.
Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores
ético-sociais e solidários” (Nota da CNBB, março/2017).
Reconheceram os Bispos do Brasil
“que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, adequado à
Seguridade Social. Alertamos, no entanto, que as mudanças contidas na PEC
06/2019 sacrificam os mais pobres, penalizam as mulheres e os trabalhadores
rurais, punem as pessoas com deficiência e geram desânimo quanto à seguridade
social, sobretudo, nos desempregados e nas gerações mais jovens...”
Ao pretexto de solucionar problemas
atribuídos à falência do sistema previdenciário, que até o momento não foi
demonstrada, a PEC 287/2016, “exclui da proteção social os que têm direito a
benefícios”. Ainda que “ao propor uma idade única de 65 anos para homens e
mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para
trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais
(indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas
ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do
Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da
exclusão social”.
Em conformidade com a exigência
cristã e ética de denunciar graves ameaças à vida, especialmente dos mais
vulneráveis, e de se empenhar ao lado dos que lutam pela paz, democracia e
justiça, os organismos da Igreja Católica Apostólica Romana manifestam seu
repúdio às tentativas de retiradas de direitos conquistados pelo povo
brasileiro e ameaças de espezinhamento dos direitos constitucionais
conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.
Na esperança que a ação do Espirito
Santo não cesse de agir a favor da unidade da Igreja nos empenhemos sempre
mais, com caridade e alegria, melhorar o mundo, na justiça e na paz. (DS 58).
Brasília, 8 de maio de 2019
Cáritas Brasileira
Centro de Fé e Política Dom Hélder Câmara
Comissão Brasileira Justiça e Paz
Comissão Nacional dos Diáconos
Comissão Pastoral da Terra
Conferência Nacional dos Institutos Seculares
Conselho Indigenista Missionário
Conselho Nacional do Laicato do Brasil
Conferência dos Religiosos do Brasil
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Justiça, Paz e Integridade da Criação
Pastoral Carcerária
Pastoral Operária Nacional
Serviço Pastoral dos Migrantes
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